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LEIS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA SOBRE PcD


LEI ASSUNTO
11.894/2010 Dispõe sobre a assistência especial a ser fornecida às parturientes cujos filhos recém nascidos sejam pessoas com deficiência.
 
11.882/2010 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam alimentos e bebidas, como restaurantes, bares, lanchonetes, hotéis, motéis, casas noturnas e
similares, disponibilizarem cardápios impressos em “braille”, no município de João Pessoa.
 
11.881/2010 Institui o selo “empresa inclusiva” de reconhecimento as iniciativas empresariais que favoreçam a integração das pessoas com deficiência
 
11.872/2010 Dispõe sobre a instalação de placas em braille no interior de táxis contendo o número dos mesmos, para facilitar sua identificação por passageiros com deficiência visual.
 
11.785/2009 Institui e inclui no calendário oficial da cidade a “Semana Municipal da Pessoa com Deficiência”, e dá outras providencias
 
11.737/2009 Dá direito a entidades com título de utilidade pública a realizar seus trabalhos comapoio de equipamentos públicos.
 
11.717/2009 Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Deficientes e Familiares –ASDEF, e adota outras providências.
 
11.652/2009 Institui serviço especial de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel a taxímetro (táxis) para atender as pessoas com necessidades especiais e dá outras providências.
 
11.645/2009 Dispõe sobre a destinação preferencial dos apartamentos localizados nos andares térreos dos edifícios construídos pelos programas habitacionais do município e dá outras providências.
 
11.409/2008 Concede gratuidade no sistema de transporte coletivo de passageiros aos portadores de HIV/AIDS e aos acompanhantes de portadores de deficiência física com acentuada dificuldade de locomoção, nas condições que especifica e dá outras providências.
 
1.654/2007 Dispõe sobre a instalação de brinquedos destinados às crianças portadoras de doenças mentais, ou deficiência física, nos parques de diversão e nas praças de João Pessoa.
 
1.647/2007 Dispõe sobre a concessão de 50% (cinqüenta por cento) de desconto especial no valor do ingresso em eventos  culturais para portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida, no município de João Pessoa.
 
11.102/2007 Determina a sinalização no chão de obstáculos suspensos em edifícios e logradouros de uso público para a orientação de deficientes visuais.
 
10.983/2007 Institui o Estatuto Municipal da Pessoa com Deficiência e do portador de necessidades especiais.
 
10.967/2007 Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de banheiros nos estabelecimentos bancários, no Município de João Pessoa e dá outras providências.
 
10.211/2003 Estabelece critérios para as empresas que desejem contratar com o Município de João Pessoa.
 
10.210/2003 Dá nova redação, acrescenta artigos ao dispositivo da lei  Nº 1.577, de 23 de fevereiro de 1999 e determina providências.
 
10.201/2003 Cria o Programa de Saúde Auditiva – PSA, no Município de João Pessoa e dá outras providências.
 
10.148/2003 Dispõe sobre concessão de benefícios a deficientes visuais e dá outras providências.
 
10.006/2003 Cria condições que facilitem o acesso e permanência dos portadores de deficiência física nos locais que específica e adota outras providências.
 
9.683/2001 Assegura direito à prioridade de atendimento em hospitais e postos de saúde (exceto emergências), sediados em João Pessoa, às pessoas idosas e aos portadores de deficiência física, sensorial e mental e dá outras providências.
 
9.642/2001 Torna obrigatória a reserva de vagas, nas creches municipais às crianças portadoras de necessidades educativas especiais e determina outras providências.
 
7.633/1994 Reconhece de utilidade pública a associação dos pais das crianças portadoras de deficiência do serviço de fisioterapia infantil da UFPB.
 
7.170/1992 Regulamenta os direitos assegurados na Lei Orgânica do Município, às pessoas portadoras de deficiência - criando a Coordenadoria Municipal de Apoio, Integração e Emancipação da Pessoa Portadora de Deficiência -CMPPD - apoio, integração, emancipação, subordinada à Secretaria de Saúde do Município (Institui, no art. 33 o Passe Livre Municipal).
 
6.892/1991 Dispõe sobre a instituição de passagens para locomoção de pessoas em cadeiras de rodas, e determina providências.
 
6.812/1991 Dispõe sobre o acesso de pessoas deficientes físicos à cinema teatros e casas de espetáculos.
 
6.760/1991 Dispõe sobre o atendimento prioritário em agencias de banco para aqueles que apresentarem dificuldades de locomoção.
 
1.577/1999 Fica oficializada como meio legal de comunicação e expressão no âmbito do município de João Pessoa, o sistema lingüístico ‘’Lingua Brasileira de Sinais –LIBRAS’’ – e outros recursos de expressão a ela associados e toma outras providências.
 
1.568/1996 Disciplina a aplicação de multa e cassação de licença de funcionamento a estabelecimentos de comércio e serviços.
 

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