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LEIS FEDERAL SOBRE PcD


 
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
 FEDERATIVA DO BRASIL
 
LEI
ASSUNTO
Altera a Lei no 10.735, de 11 de setembro de 2003, para autorizar a utilização dos recursos de que trata o caput para operações de crédito em que sejam tomadores de recursos pessoas físicas com renda mensal de até dez salários mínimos, desde que os valores das operações sejam direcionados exclusivamente para adquirir bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência.
 
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno de produtos destinados a pessoas com deficiência.
 
Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).
 
Inclui o filho ou o irmão que tenha deficiência intelectual ou mental como dependente no Plano de Benefícios da Previdência Social e altera as regras do BPC – Benefício de Prestação Continuada.
 
   
Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.
 
Institui o Dia Nacional do Sistema Braille.
 
Concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida, altera a Lei no 7.070, de 20 de dezembro de 1982, e dá outras providências.
 
Institui o Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência
 
Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.
 
Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei no 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.
 
Institui a Política Nacional do Livro
 
Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.
 
Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
 
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção daacessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
 
Altera o art. 1.611 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 Código Civil, estendendo o benefício do § 2º ao filho necessitado portador de deficiência.
 
Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.
 
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - LDB
 
Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.(Redação dada pela Lei nº 10.754, de 31.10.2003)
 
Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.
 
Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências - LOAS.
 
 
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
 
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
 
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
 
Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências (Regulamentada pelo Decreto nº 3.298/1999).
 
Dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica e dá outras providencias Talidomida.
 
Torna obrigatória a colocação do ‘’Símbolo Internacional de Acesso” em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências.
 
Dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências.
 
 
 
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